"Competência para regulamentar o transporte por aplicativo é exclusiva do município", diz vereador

Diante da morte de três motoristas por aplicativo entre os dias 11 e 14 deste mês de abril, na região metropolitana de Cuiabá, o vereador Fellipe Corrêa (PL) apresentou acréscimo ao projeto de lei nº 6.376 que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros. Ele pontuou que "a competência para regulamentar o transporte por aplicativo é exclusiva do município".

De acordo com o parlamentar, a proposta é exigir, dos aplicativos, o reconhecimento facial ou outra identificação biométrica do condutor diariamente quando acessar a plataforma digital, e do usuário antes do início de cada viagem.

A obrigatoriedade do usuário fazer o reconhecimento facial ou outra identificação biométrica impedirá que cadastros de terceiros nos aplicativos sejam utilizados sem consentimento, seja mediante fraude ou furto, com o intuito de desestimular que terceiros sejam cúmplices em crimes contra motoristas por aplicativo.

Para o vereador esta funcionalidade já está disponível, em dois dos maiores aplicativos do mercado em número de usuários e motoristas parceiros, bastando apenas se habilitada. "Esta proposta é absolutamente viável e apta a ser imediatamente implementada", disse.

O vereador reiterou que é de competência do município garantir melhor funcionamento e estrutura dos aplicativos de transporte. "A competência para regulamentar o transporte por aplicativo é exclusiva do município, peço aos colegas vereadores o voto favorável", afirmou.

Em homenagem aos três motoristas mortos, Fellipe Corrêa apresentou o pedido de moção de pesar às famílias enlutadas.