ONU determina que combates não violem a Convenção contra Genocídio; entenda

A Corte Internacional de Justiça, tribunal da ONU que julga crimes cometidos por Estados, emitiu nesta sexta-feira (26) sua primeira decisão no caso em que a África do Sul acusa Israel de genocídio contra os palestinos na guerra contra o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza.

A Corte não acatou integralmente o pedido da África do Sul de uma medida cautelar para interromper a ofensiva em Gaza, mas determinou que Israel tome medidas para que os combates não violem a Convenção da ONU contra Genocídio. O caso seguirá em análise e não será arquivado, como pediu a defesa de Israel.

O pedido da África do Sul foi endossado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que provocou protestos da comunidade judaica no País.

Segundo a juíza americana Joan E. Donoghue, presidente da corte, o tribunal irá ordenar certas medidas provisórias porque "a catastrófica situação humanitária na Faixa de Gaza corre sério risco de se deteriorar ainda mais antes de o tribunal proferir a sua decisão final. A magistrada apontou que Israel prevenir e punir o incitamento ao genocídio e permitir a entrada de mais ajuda humanitária ao enclave palestino. A Corte também pediu a libertação dos reféns em poder do Hamas.

Repercussão

O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, apontou que Israel continuará se defendendo e rejeitou as acusações de genocídio. "O compromisso de Israel com o direito internacional é inabalável. Igualmente inabalável é o nosso compromisso sagrado de continuar a defender o nosso país e o nosso povo", disse Netanyahu em um comunicado.

O primeiro-ministro israelense ainda afirmou que apesar da guerra contra o grupo terrorista Hamas, Tel-Aviv irá facilitar a assistência humanitária e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para manter os civis fora de perigo.

Funcionários de entidades como a Human Rights Watch celebraram a decisão. "A decisão histórica da Corte alerta Israel e os seus aliados de que é necessária uma ação imediata para prevenir o genocídio e novas atrocidades contra os palestinos em Gaza", disse Balkees Jarrah, diretor associado de justiça internacional da Human Rights Watch.

A delegação da África do Sul apontou que a decisão da Corte é uma "vitória decisiva" para o Estado de direito internacional.

O grupo terrorista Hamas elogiou a decisão e afirmou que a Corte contribuiu para isolar Israel. "A decisão do Tribunal de Justiça (Internacional) é um desenvolvimento importante que contribui para isolar Israel e expor os seus crimes em Gaza", afirmou o grupo terrorista em um comunicado.

Como funciona a CIJ?

Sem mecanismos próprios para fiscalizar a execução de suas ordens, a Corte Internacional de Justiça pode recorrer ao Conselho de Segurança da ONU para impor a punição. Essa alternativa, no entanto, tem as suas próprias limitações. No caso de Israel, aliado dos Estados Unidos, dificilmente uma resolução desse tipo seria aprovada e a chance um veto americano é alta, ainda que também imponha um preço político à Casa Branca.

Esta é apenas a quarta vez que um país leva um caso de genocídio a Corte Internacional de Justiça (CIJ), mas é a terceira nos últimos quatro anos. Esses casos foram contra Mianmar por alegado genocídio contra a minoria Rohingya, contra a Rússia pela invasão da Ucrânia em 2022 e o caso atual contra Israel. Israel nega categoricamente a acusação.

As ordens da CIJ são legalmente vinculantes, mas o tribunal tem poucos meios para forçar a aplicação de uma sentença. Assim, o parecer deve ter um impacto moral e político na imagem de Israel perante a comunidade internacional. Em março de 2022, o tribunal ordenou que a Rússia interrompesse as hostilidades na Ucrânia, uma decisão que Moscou desrespeitou ao prosseguir com a guerra.

Caso o Estado que propôs a ação, neste caso a África do Sul, aponte que as decisões da Corte não estão sendo seguidas, o Conselho de Segurança da ONU pode tomar medidas especiais para executar uma decisão.

A Corte foi criada junto com a ONU, em 1945, e é tida como corpo judicial das Nações Unidas. Trata-se de uma instituição independente, que interpreta o direito internacional e arbitra os contenciosos entre países. Por ser sediada em Haia, na Holanda, é confundida com frequência com o Tribunal Penal Internacional (TPI), conhecido também como Tribunal de Haia. Esse último, no entanto, tem atribuição de processar pessoas e não Estados.

A guerra entre Israel e o grupo terrorista Hamas começou no dia 7 de outubro, quando terroristas do Hamas invadiram o território israelense e mataram mais de 1.200 pessoas no sul de Israel, além de terem sequestrado 240. Este foi o maior ataque terrorista da história de Israel e o maior contra judeus desde o Holocausto. Após o ataque, o Exército de Israel bloqueou e invadiu a Faixa de Gaza. A operação, até agora, deixou mais de 26 mil mortos, segundo o ministério da Saúde de Gaza, que é controlado pelo Hamas.

Genocídio

O termo "genocídio" foi usado pela primeira vez para descrever o assassinato em massa de judeus durante o holocausto. O crime corresponde a ações intencionais, destinados à destruição, total ou parcial, de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Desde o fim da guerra, outros casos de extermínio entraram nesse debate, como o massacre de armênios pelo Império Otomano no começo do século 20 e o massacre de tutsis pelos hutus na Guerra Civil de Ruanda, em 1994.

A África do Sul, que tem uma posição de defesa dos palestinos, destaca na peça de 84 páginas o elevado número vítimas civis, em especial crianças, e o deslocamento forçado de palestinos na Faixa de Gaza ao acusar Israel de genocídio. Segundo a alegação, a "intenção genocida" seria reforçada por declarações de integrantes do alto escalão do governo, inclusive o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu, e do ministro da Defesa Yoav Gallant, que se referiu aos palestinos como animais humanos.

Funcionamento do tribunal

A Corte Internacional de Justiça é formada por 15 juízes. Eles são eleitos pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança em votações fechadas simultâneas. O candidato precisa ter maioria em ambas para chegar a Haia.

Todos os países membros da ONU podem fazer indicações, mas não são indicações de governo e sim dos seus representantes no Tribunal Permanente de Arbitragem, também sediado em Haia. Uma vez eleito, deve atuar como juiz independente, não como representante do seu país de origem.

Atualmente, a presidente da corte é juíza americana Joan E. Donoghue e o vice o russo Kirill Gevorgian. No quadro de juízes, há o brasileiro Leonardo Nemer Caldeira Brant. Além de juristas dos seguintes países: Eslováquia, França, Marrocos, Somália, China, Uganda, Œndia, Jamaica, Líbano, Japão, Alemanha e Austrália.