O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/21 aprova o acordo entre Brasil e Ucrânia para cooperação internacional jurídica em temas de natureza civil, comercial e administrativa. Assinado em 2018, em Brasília, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, o acordo contempla:
- a entrega de documentos;
- a coleta e a transmissão de provas, incluindo exames periciais;
- a obtenção de declarações e depoimentos;
- a obtenção e a execução de medidas cautelares, tais como ordens de bloqueio, sequestro e outras medidas relacionadas a ativos e direitos;
- o reconhecimento e a execução de sentenças;
- o compartilhamento e a devolução de ativos; e
- a obtenção de informações relacionadas a leis, regulamentos, decisões judiciais e jurisprudência.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
“A cooperação internacional visa contornar limites tradicionalmente impostos às jurisdições nacionais e tem avançado em áreas diversas, como a tributária, a penal e a civil”, comentou o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do PDL 553/21 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será analisada pelo Plenário. Depois seguirá para o Senado.
Agência Câmara Notícias