AGU reforça pedido para que STF derrube 'novo texto' da Lei da Pesca em Mato Grosso

O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, pediu que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determine a inconstitucionalidade da lei nº 12.197/2023 que trata da "Lei da Pesca" em Mato Grosso. A legislação está sob análise da Corte Suprema e passa por uma "conciliação", contudo mesmo após as modificações no texto original, o representante da AGU vê excesso do Poder Executivo mato-grossense.

O parecer foi enviado ao ministro relator na sexta-feira (23) e trata de uma das três Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI"s) que tramitam sobre o tema. No caso, movida pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). As outras duas foram propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrata (PSD). Mendonça é o relator dos processos.

De acordo com a AGU, a "Lei da Pesca" invade a competência da União e "esvazia o próprio cerne da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira". Jorge Messias cita também que a proposta de conciliação apresentada pelo governo não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade na lei e "nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais". "Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela imediata concessão de medida cautelar, diante do comprovado perigo na demora da prestação jurisdicional e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pelo requerente", requereu o advogado-geral.

Mudança

A alteração da "Lei da Pesca" pode ser votada na amanhã na Assembleia Legislativa. O projeto do governo de Mato Grosso tramita em caráter de urgência. Só não apreciado em plenário por dois pedidos de vista dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD).

"Essa votação no afogadilho é um erro. Há uma conciliação no Supremo Tribunal Federal que trata a lei 12.197/2023 aprovada aqui na Assembleia ano passado. Precisamos esperar os ministros "baterem o martelo por lá", defende Wilson Santos.

Recomendação

No dia 1º deste mês, a Advocacia Geral da União (AGU) reafirmou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, o pedido para que conceda liminar e suspenda a "Lei da Pesca", que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos.

A AGU anexou uma Nota Técnica sobre a questão da proteção previdenciária das comunidades de pescadores artesanais no Estado do Mato Grosso, que será praticamente extinta, caso a lei estadual seja mantida.No documento, o órgão alega que a lei não considerou as necessidades e características específicas dos pescadores artesanais.