Nesta quinta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater o projeto de lei que propõe a recontagem física dos votos nas eleições. A proposta, apresentada em 2015 pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), permite que o órgão nacional de um partido político solicite a recontagem até 48 horas após a divulgação oficial dos resultados, abrangendo eleições para cargos federais, estaduais, distritais e municipais.
Entre os convidados para o debate estavam o desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o procurador Felipe Marcelo Gimenez, de Mato Grosso do Sul, e o engenheiro Amilcar Brunazo Filho.
Durante a audiência, Sebastião Coelho destacou a importância da transparência no processo eleitoral, defendendo a recontagem como uma forma de garantir a confiança do eleitor.
"O princípio aqui é o princípio da confiança. O eleitor tem que saber que seu voto é contado. Eu tenho interesse de saber como o meu voto é contado. [?] Essa possibilidade de verificação é necessária para a paz social em nosso país", afirmou.
Coelho também comparou o sistema eleitoral brasileiro ao venezuelano, afirmando que este último é tecnologicamente mais avançado. Segundo ele, "pelo sistema da Venezuela, foi comprovado que Maduro, ditador ? porque foi proibido dizer que ele era ditador ?, fraudou a eleição". Ele acrescentou que Maduro tinha conhecimento da fraude, mas optou por não divulgar o resultado. Coelho criticou as autoridades brasileiras por apoiarem a suprema corte da Venezuela, enquanto Maduro faz declarações similares sobre o Brasil.
O procurador Felipe Gimenez também fez declarações contundentes, afirmando que "são os ministros do STF [Supremo Tribunal Federal] quem decidem as eleições", pois cabe a eles apurar a vontade majoritária do eleitorado. "O resultado da eleição é a vontade majoritária. Se fazem por bem ou por mal, não?", completou.
O ministro Kassio Nunes Marques, em sua breve fala, reafirmou o compromisso da Justiça Eleitoral em assegurar o pleno exercício do direito ao voto.
"A Justiça eleitoral seguirá com o compromisso inalterado de garantir o livre exercício do sufrágio [?] a presente audiência ao meu sentir é mais uma expressão inequívoca do interesse do poder legislativo em dar sua parcela de contribuição para o fortalecimento do processo eleitoral", declarou.
Marques enfatizou que a discussão sobre a contagem física dos votos é prerrogativa do Congresso Nacional. "No tocante ao tema da contagem física dos votos, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional. Não devendo um órgão da cúpula da Justiça Eleitoral emitir opiniões", concluiu.
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