Justiça suspende efeitos da votação do Projeto de Lei aprovado na Câmara de Várzea Grande

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, Wladys Roberto Freire do Amaral, concedeu uma liminar que suspende a votação do Projeto de Lei nº 199/2024, que propõe a obrigatoriedade de audiências públicas para discussões sobre o aterro sanitário do município, com ampla participação da sociedade civil. A decisão foi tomada no dia 18 de janeiro de 2025.

O projeto também revoga a Lei Municipal nº 3.540/2010, que autorizava o Poder Executivo a conceder a gestão do aterro sanitário, com o intuito de atualizar a legislação municipal conforme as normas federais em vigor. A liminar foi concedida após um grupo de parlamentares recorrer ao judiciário, alegando que o projeto aprovado durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal em 7 de janeiro continha falhas legislativas.

De acordo com o advogado Djeymes Bazzi, que representa os parlamentares, a Mesa Diretora da Câmara violou o Regimento Interno ao não arquivar todas as proposições da legislação anterior que não foram submetidas à apreciação do Plenário. Outra irregularidade apontada foi a ausência da assinatura do antigo prefeito no projeto de lei, um requisito essencial para a tramitação do projeto.

O magistrado, ao analisar a questão, confirmou a ausência da assinatura do prefeito, destacando que essa formalidade é imprescindível para a validade do projeto de lei. "Verifica-se que a assinatura da autoridade é um dos requisitos do Projeto de Lei. Ocorre que, da análise do Projeto de Lei nº 199/2024, objeto do presente mandado de segurança, foi constatada a ausência da assinatura do Prefeito", afirmou o juiz em sua decisão.

Diante disso, e considerando que o projeto de lei já havia sido encaminhado à prefeita Flávia Moretti para sanção, o juiz determinou que a prefeita seja informada sobre a suspensão do projeto e que a tramitação seja interrompida até que a ação seja julgada em seu mérito. "Defiro a liminar vindicada nos autos e, por consequência, determino a suspensão dos efeitos da votação do Projeto de Lei nº 199/2024, realizada na Câmara Municipal de Várzea Grande no dia 7 de janeiro de 2025", concluiu o juiz.

A decisão gerou um impasse político no município, com implicações diretas sobre a regulamentação do aterro sanitário e a participação popular nos debates sobre sua gestão. A espera agora é pela análise do mérito da ação e a eventual retomada ou revisão da tramitação do projeto.